CIMBAL aprovou Regulamento do PART que prevê 30 euros como valor único de passes municipais
O Conselho Intermunicipal da CIMBAL aprovou, na última 2ª feira, o projeto de Regulamento Intermunicipal que estabelece as regras para a implementação do PART-Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos do Baixo Alentejo.
O documento aprovado, de acordo com a
legislação em vigor, vai ser submetido a consulta pública, pelo período de
trinta dias, prevê a aplicação de valores únicos de passes municipais, 30
euros, intermunicipais, 40 euros e inter-regionais, com origem em Municípios do
Baixo Alentejo, 50 euros. Este Regulamento prevê também a possibilidade de
aplicação destes valores aos passes ferroviários, logo que seja possível.
Na reunião da CIMBAL foi também decidido adjudicar ao CIES-Centro de Investigação e estudos de Sociologia do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, a elaboração da Carta Social Supramunicipal do Baixo Alentejo. O objetivo é “fazer um estudo de diagnóstico sobre o território com as respostas sociais atualmente existentes e efetuar um exercício de prospeção de necessidades futuras da rede de serviços e equipamentos sociais, enquadrado no quadro de evolução demográfica e socioeconómica da região.”
Foi ainda adjudicada à SPI-Sociedade Portuguesa de Inovação a aquisição de serviços para a elaboração da Estratégia Supramunicipal de Habitação do Baixo Alentejo. Tem como objetivo o “enquadramento das estratégias locais elaboradas pelos municípios, potenciando uma atuação conjunta e identificando respostas para os diferentes problemas habitacionais.”
Estes últimos dois projetos, beneficiam de financiamento comunitário FEDER, no âmbito da candidatura “Rede para o Acesso aos Serviços de Interesse Geral do Alentejo” efetuada pela CCDR Alentejo em copromoção com outras entidades do território, designadamente a CIMBAL, ao abrigo da Prioridade de Investimento 11.2 do Alentejo 2020.