O documento aprovado, de acordo com a legislação em vigor, vai ser submetido a consulta pública, pelo período de trinta dias, prevê a aplicação de valores únicos de passes municipais, 30 euros, intermunicipais, 40 euros e inter-regionais, com origem em Municípios do Baixo Alentejo, 50 euros. Este Regulamento prevê também a possibilidade de aplicação destes valores aos passes ferroviários, logo que seja possível.

Na reunião da CIMBAL foi também decidido adjudicar ao CIES-Centro de Investigação e estudos de Sociologia do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, a elaboração da Carta Social Supramunicipal do Baixo Alentejo. O objetivo é “fazer um estudo de diagnóstico sobre o território com as respostas sociais atualmente existentes e efetuar um exercício de prospeção de necessidades futuras da rede de serviços e equipamentos sociais, enquadrado no quadro de evolução demográfica e socioeconómica da região.”

Foi ainda adjudicada à SPI-Sociedade Portuguesa de Inovação a aquisição de serviços para a elaboração da Estratégia Supramunicipal de Habitação do Baixo Alentejo. Tem como objetivo o “enquadramento das estratégias locais elaboradas pelos municípios, potenciando uma atuação conjunta e identificando respostas para os diferentes problemas habitacionais.”

Estes últimos dois projetos, beneficiam de financiamento comunitário FEDER, no âmbito da candidatura “Rede para o Acesso aos Serviços de Interesse Geral do Alentejo” efetuada pela CCDR Alentejo em copromoção com outras entidades do território, designadamente a CIMBAL, ao abrigo da Prioridade de Investimento 11.2 do Alentejo 2020.

 

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