A Comissão recorda que, desde a extinção da freguesia ao abrigo da Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro, têm sido feitos esforços contínuos para reverter a decisão. Em dezembro de 2021, a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Moura e Santo Amador aprovou, por maioria, uma moção para dar início às diligências necessárias à reposição. Em 2022, a Comissão reuniu mais de 700 assinaturas em apoio à causa, incluindo 83% dos eleitores de Santo Amador, e conseguiu aprovação formal da proposta pela Assembleia de Freguesia.

Apesar disso, o processo encontra-se incompleto devido à ausência de uma decisão da Assembleia Municipal antes de dezembro de 2022, conforme apontado no relatório do grupo de trabalho da Assembleia da República. A Comissão destaca que o partido com maior representação na Assembleia da República, bem como o Presidente da República, têm levantado questões sobre os critérios e decisões relativos à reposição de freguesias, indicando possível abertura para novas resoluções.

Tendo em vista a votação iminente na Assembleia da República, a Comissão apela às forças políticas da Assembleia Municipal de Moura para que deem continuidade ao seu posicionamento favorável, manifestado anteriormente, e aprovem formalmente o processo. A ação, segundo a Comissão, é essencial para garantir um desfecho positivo e definitivo no futuro.

A Comissão reitera que o apoio das forças políticas locais será um passo decisivo para reforçar a reivindicação e remover quaisquer entraves legais à reposição da freguesia de Santo Amador.