Num despacho publicado ontem em Diário da República (DR), consultado pela agência Lusa, o Ministério da Agricultura e Pescas aprovou medidas para a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM) na campanha de rega de 2025 e anos seguintes.

Com as medidas agora aprovadas, o Governo introduz alterações a um despacho de 19 de março de 2024 que determinou um conjunto de interdições à área beneficiada pelo AHM, excluindo o Bloco da Várzea da ribeira de Corte Brique.

As alterações implementadas neste novo despacho, assinado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, a 08 de abril deste ano e agora publicado em DR, “permite-se uma gestão flexível na exploração agrícola”, pode ler-se no DR.

Segundo o Governo, é permitida a instalação adicional de culturas anuais alimentares até cinco hectares face a 2024 e a instalação adicional de culturas permanentes alimentares e pastagens e forragens, numa percentagem que não pode ultrapassar 5% e limitada a cinco hectares adicionais por beneficiário.

De acordo com a página na Internet da Associação de Beneficiários do Mira, consultada hoje pela Lusa, a barragem de Santa Clara está a 59% do seu nível de armazenamento, ou seja, armazena atualmente 283.729.230 metros cúbicos de água (a capacidade máxima é 485 milhões de metros cúbicos).

Contactado pela Lusa, Hélder Guerreiro, presidente da Câmara de Odemira, uma das entidades que, em 2023, assinou o Pacto para a Gestão Sustentável da Água, disse ver “com preocupação a tomada de decisões unilaterais” por parte do Governo em relação à barragem de Santa Clara.

“Convinha que [essas decisões], tal como no passado, pudessem ser coletivas”, para evitar regressar “aos níveis de armazenamento muito baixos” da albufeira, defendeu.

Ainda segundo o autarca, a câmara propôs, “antes do final de janeiro” deste ano, “que as [diferentes] entidades” voltassem a reunir “no sentido de olhar para o que estava a acontecer na albufeira” e “definir aquilo que seriam as dotações para esta campanha de rega”.

Com este despacho, salientou, o ministro da Agricultura e Pescas “decidiu proferir um despacho sem falar com os parceiros a nível local”, sendo “da sua responsabilidade estas medidas”.

Por isso, o autarca disse que o Município de Odemira vai questionar o Governo sobre a adoção destas medidas para o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira.

“Vamos questionar qual é o racional, a que propósito, que perspetivas o Ministério da Agricultura tem sobre o impacto do território com estas medidas, o que é que pretendeu e com quem é que falou”, precisou.

O Pacto para a Gestão Sustentável da Água foi celebrado em 2023 entre a Agência Portuguesa do Ambiente, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a Câmara de Odemira, a Associação de Beneficiários do Mira e a Águas Públicas do Alentejo.

No despacho, o Governo indicou que este pacto “refere a necessidade de implementar “uma gestão sustentável da água no empreendimento, muito concretamente que, no prazo de cinco anos, seja possível recuperar um modelo de gestão sustentável à cota 116 metros”.

“Em março de 2025, foi atingido e ultrapassado este limiar, muito antes do prognosticado ano de 2028. Nesta conformidade, existem, atualmente, condições para promover uma campanha de rega menos restritiva”, pode ler-se no documento publicado em DR.