As novas tecnologias “permitem uma gestão mais eficaz da administração pública e do sistema de justiça e um combate à criminalidade mais eficaz”, reconheceu o governante, em declarações aos jornalistas à margem do XV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que se realiza em Beja.

Contudo, sublinhou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, as potencialidades das novas tecnologias devem ser aproveitadas “sem pôr em causa os direitos fundamentais das pessoas e os princípios fundamentais do Estado de Direito”.

Este “é o desafio que se coloca a todas as sociedades modernas”, vincou.

O governante disse estar convencido de que a sociedade vai “conseguir ganhar” este desafio, pois “a humanidade sempre esteve à altura de todos os desafios que se colocaram ao longo dos tempos e, desta vez, não será exceção”.

No seu discurso na sessão de abertura, o secretário de Estado previu que, “num futuro bem próximo”, a inteligência artificial “torne viável a transcrição automatizada de declarações orais e tradução automática”, entre outras tarefas.

“A nível jurídico e ético, é imperioso que o legislador e os poderes públicos ponderem todas as implicações e consequências associadas à incontornável introdução de instrumentos de inteligência artificial na área da justiça”, advertiu.

Belo Morgado defendeu “um aprofundada e permanente reflexão sobre a compatibilização” do uso das novas tecnologias “com a essência do Estado de Direito Democrático e com os padrões éticos que o suportam de modo a minorar impactos perversos e a salvaguardar direitos e garantias”.

“As decisões judiciais têm que ser sempre tomadas por um ser humano. Julgar comportamentos humanos, enquadrando-os nas pertinentes normas jurídicas, é atividade que não poderá ser confiada a qualquer algoritmo, por mais integro, transparente e previsível que possa ser”, sublinhou.

Questionado pela agência Lusa sobre uma decisão do Governo em relação ao regime excecional de flexibilização da execução de penas, o secretário de Estado escusou-se a falar deste tema.

Com a participação “recorde” de cerca de 220 juízes, XV Encontro Anual do CSM, que decorre, até sexta-feira, no Teatro Pax Júlia, em Beja, tem como tema “A (des)humanização da Justiça – Tecnologia como meio e não como fim”.