Esta é uma das quatro medidas apresentadas pela OM à comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública e que incide em aspetos com influência nas “diferentes dimensões de vida dos médicos”, como a família, a formação, a investigação, a remuneração e carreira, o apoio à decisão clínica e a proteção do ato médico, refere o documento consultado hoje pela Lusa.

O documento assinado pelo bastonário Carlos Cortes indica que as propostas foram também remetidas aos grupos parlamentares, com vista ao seu eventual acolhimento em sede de discussão e votação na fase de especialidade do Orçamento do Estado.

Quanto ao plano para atrair e fixar médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), a proposta da ordem prevê que seja aprovado pelo Governo nos primeiros três meses do próximo ano, com as necessárias fontes de financiamento.

O plano proposto é composto por 13 pontos em várias áreas, entre os quais a valorização das condições de trabalho dos médicos pela melhoria remuneratória e pela criação de uma nova carreira, prevendo um regime especial para determinados territórios, em função de classificação geral a estabelecer das unidades de saúde do SNS por grau de carência de clínicos.

A OM pretende ainda que o plano consagre um Fundo de Apoio para a Formação Médica Contínua, abrangendo médicos de todas as especialidades, assim como a disponibilização a todos os médicos de um sistema de apoio à decisão clínica, através de uma plataforma informática credenciada e reconhecida.

Uma bolsa de horas remuneradas para investigação, apoios à habitação em zonas carenciadas de médicos em articulação com as autarquias, o reconhecimento do estatuto de desgaste rápido em determinadas situações e um programa de apoio aos médicos portugueses residentes no estrangeiro e que pretendam voltar ao país são outras das medidas previstas.

Além disso, a ordem pretende ver incluído no Orçamento do Estado a criação de uma Comissão de Monitorização e Acompanhamento das Unidades Locais de Saúde (ULS), que foram generalizadas este ano no país e que gerem os hospitais e centros de saúde.

Como justificação dessa proposta, a OM alega a centralidade e complexidade do processo de reforma das ULS, que precisa ser “convenientemente monitorizada e apoiada junto dos seus principais agentes”.

De acordo com a proposta, a comissão seria composta por um coordenador e uma equipa técnica com “reconhecida experiência nas áreas de gestão, governação clínica e de saúde”, designada pelo diretor executivo do SNS para um período de três anos, renovável.

A terceira medida apresenta pela OM aponta para que, em 2025, o Governo promova programas de literacia e formação em saúde, com meios financeiros necessários, enquanto que a quarta seria a criação de uma estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral.

“Apresentada pelo Governo a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, pode constatar-se que o aumento previsto da dotação orçamental no setor da saúde não é acompanhado de compromissos claros quanto à viabilidade financeira de medidas e de respostas de que o SNS atualmente carece”, refere Carlos Cortes no documento.