Serpa: Câmara assina Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública
A Câmara Municipal de Serpa assinou com o STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e com o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - Sul e Regiões Autónomas, os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEP).
Foto: C.M.Serpa
O município recorda que “a Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, prevê que
determinadas matérias do foro laboral possam ser objeto de regulamentação
coletiva de trabalho, concedendo o artigo 364.º legitimidade aos Municípios
para conjuntamente com as associações sindicais celebrarem acordos coletivos de
empregador público. “
Para a autarquia de Serpa, tendo em conta as
especificidades dos serviços que presta à comunidade, e ainda os meios de que
deve dispor para prossecução dos objetivos, “importa salvaguardar os direitos
dos trabalhadores necessários à sua realização, permitindo uma maior
conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os
níveis de motivação no desempenho das suas funções.”
É ainda afirmado que a assinatura destes acordos, é “um marco importante na
valorização da atividade profissional dos trabalhadores da Câmara Municipal de
Serpa.”
