Segundo o comunicado, a ministra Maria do Céu Antunes assinou um despacho que determina que seja assegurada a aprovação, pela Autoridade Nacional do Regadio (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), do Plano de Contingência para situações de seca, “a apresentar até 15 de maio pela entidade gestora”.

Assim, o despacho estabelece a interdição temporária, dentro da área beneficiada do AHM, excluindo o Bloco da Várzea da Ribeira de Corte Brique, de instalações de novas culturas permanentes, incluindo reconversão e de novas culturas protegidas por estufas, túneis elevados, túneis, estufins e outros sistemas agrícolas em ambiente controlado.

Define ainda a necessidade de “interditar o fornecimento de água regularizada” do aproveitamento hidroagrícola “para novas instalações realizadas em incumprimento do ponto anterior”, assim como do “fornecimento de água regularizada do AHM para novas instalações de culturas protegidas por estufas, túneis elevados, túneis e estufins em áreas precárias”.

O despacho determina ainda a manutenção da “interdição de fornecimento de água regularizada do Aproveitamento Hidroagrícola para novas instalações de culturas permanentes precárias, incluindo operações de reconversão” e exclui destas medidas “os investimentos que, comprovadamente, à data do presente despacho, já tenham execução material ou financeira garantida ou aprovada”.

“Enquanto se mantiverem as condições atuais e como medida de contingência a aplicar no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, que não beneficiem do fornecimento de água todos os prédios em que se verifique a ausência de consumo de água para rega, no ano transato, com exceção no corrente ano de 2023 para as culturas que à data da publicação do presente despacho já estejam, comprovadamente, instaladas no terreno”, lê-se no documento.

Segundo o Ministério da Agricultura, esta decisão surge depois de o Governo ter emitido orientações à entidade responsável pela gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, “que não foram cumpridas”.

Entre as orientações constava a implementação de um plano de contingência “que garantisse um justo abastecimento de água a todos os beneficiários detentores de culturas, salvaguardando a sobrevivência das mesmas no aproveitamento hidroagrícola”, que abrange uma área de 12.000 hectares no município de Odemira (Beja) e no de Aljezur (Faro).

O Ministério justifica estas medidas hoje anunciadas com o facto de a albufeira de Santa Clara, em Odemira, apresentar um “nível de armazenamento” muito baixo, “estando, atualmente, a ser explorada no seu volume morto como resultado de sucessivos anos com reduzidas afluências”.

De acordo com a ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, citada no comunicado, “está em curso um conjunto de investimentos, no valor de cerca de 30 milhões de euros” no AHM, tendo em conta o papel que assume “no desenvolvimento sustentável do setor e na criação de valor no território”.

Entre os investimentos está “a construção de uma nova Estação Elevatória de Santa Clara, a impermeabilização de troços do canal condutor geral, do canal de Milfontes e do canal de Odeceixe, a reabilitação do sifão da Baiona e a construção de novos reservatórios de regularização”, sublinhou a governante.